Legislações - ANVISA Sex, 01 de Julho de 2011 00:00.
RESOLUÇÃO - RDC No 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituicções que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos § § 1o e 3o do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da Portaria no. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Nenhum comentário:
Postar um comentário